Legislação Eleitoral

OAB/RJ discute nova legislação eleitoral

A OAB/RJ vai sediar, no próximo dia 6 de dezembro (segunda-feira), a última audiência pública de discussão do anteprojeto do novo Código Eleitoral. Os debates terão início às 10h, no auditório da Seccional do Rio de Janeiro -- à Avenida Marechal Câmara, 150/4º andar.
O processo de mudança da legislação eleitoral vem sendo conduzido por uma Comissão de Juristas, instituída pelo senador José Sarney no início do segundo semestre deste ano. O grupo de juristas, presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Antonio Dias Toffoli – tendo como relator o ex-ministro do mesmo tribunal, Carlos Mário da Silva Velloso – tem a tarefa de apresentar ao Senado Federal proposta de uma norma ampla e atualizada.
Nestas audiências, estão sendo discutidas questões formais, a exemplo da composição da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral. Mas, os magistrados vão propor também, no documento final, novas regras de disciplinamento dos ilícitos penais praticados através dos meios de comunicação e da internet; definir meios e modos pelos quais poderá ser assegurado o cumprimento do princípio razoável da duração do processo; a inclusão da moralidade da vida pregressa como condição para o exercício de mandatos eletivos; a transparência do sistema de financiamento dos partidos políticos, das eleições e das respectivas prestações de contas; assim como financiamento público exclusivo ou financiamento público/privado.
Para o ministro Dias Toffoli, o importante no momento é buscar a participação dos operadores de Direito e de toda a sociedade, para fazer um debate amplo e participativo. Ele disse, ainda, que alguns pontos já são consenso, caso da necessidade de dotar o Novo Código Eleitoral de instrumentos que permitam agilidade e rapidez dos processos. Hoje, a morosidade atinge esse ramo do Direito de tal maneira que há casos em que políticos eleitos só vão perder o registro de seus diplomas no fim dos seus mandatos.